14 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 500. O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5015405-31.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 06/05/2026 5008949-35.2022.4.04.7201 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/04/2026 5000589-89.2023.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 20/04/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art500