Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 157

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Regulamento Aduaneiro

Art. 157

Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 46 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído, alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 157. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o , incisos 1 a 3, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009 ):

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I - bens de uso ou consumo pessoal;

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

II - livros, folhetos e periódicos; e III - outros bens, observados os limites, quantitativos ou de valor global, os termos e as condições estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art. 1o , caput ).

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1o A isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5o , inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009 ).

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2o Excedido o limite de valor global a que se refere o inciso III do caput , aplica-se o regime de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 3o

O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput não poderá ser exercido mais de uma vez no intervalo de um mês (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o , inciso 5, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009 ).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 4o O Ministério da Fazenda poderá estabelecer, ainda, limites quantitativos para a fruição de isenções relativas à bagagem de viajante (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9o , inciso 6, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009 ).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art157