3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2022.
Art. 153. Consideram-se sem valor comercial, para os efeitos da alínea “b” do inciso II do art. 136:
I - as amostras representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade; e II - os bens contidos em remessas postais internacionais consideradas sem valor comercial, que não se prestem à utilização com fins lucrativos e cujo valor Free On Board - FOB não exceda a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0010231-70.2009.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira · 08/09/2022 0007812-77.2009.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira · 02/08/2022 0009786-34.2014.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta · 21/01/2016decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5000951-46.2019.4.02.5109 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 15/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art153