Incluído pela Dec 9.283/2018. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/02/2018 Dec 9.283/2018incluído. Publicada em 08/02/2018. Texto oficial
Art. 147. A isenção do imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica-se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas ( Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, caput) .
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho ( Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, § 2º ).
(Renumerado do parágrafo único e redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 2º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas de controles prévios ao despacho aduaneiro ( Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, § 1º ).
(Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 3º O CNPq apoiará as atividades de capacitação e firmará parcerias com órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
(Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1006894-72.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 03/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art147