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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Regulamento Aduaneiro

Art. 148

Redação atual dada pela Dec 9.283/2018. 2 acórdãos do CARF e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.

Histórico de alterações

2018alterado · Dec 9.283/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/02/2018 Dec 9.283/2018incluído, alterado. Publicada em 08/02/2018. Texto oficial

Art. 148. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas instituições científicas e tecnológicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ( Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput ).

(Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018)

§ 1o A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, § 2º ).

§ 2o As importações de mercadorias destinadas ao desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao limite global anual, quando (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º,

§ 1º) :

I - decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras; ou II - pagas por meio de empréstimos externos ou de acordos governamentais.

§ 3º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações encaminhará, até o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício seguinte.

(Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018)

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o Ministro de Estado da Fazenda terá prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota global de importações para o exercício seguinte.

(Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art148