2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2024.
Art. 145. Os automóveis importados com isenção não poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, sem o prévio pagamento do imposto ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 11, caput , e 105, inciso XIII) .
Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública (Decreto-Lei no 2.068, de 9 de novembro de 1983, art. 3o ,
§ 2o ) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10140.001154/00-88CARF, Rel. Corintho Oliveira Machado · 21/03/2006 10283.004550/95-01CARF, Rel. Nilton Luiz Bartoli · 21/05/1998decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1501604 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 29/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art145