27 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 137. É concedida isenção do imposto de importação às importações de partes, peças e componentes utilizados na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul ( Lei no 11.727, de 2008, art. 28, caput e § 1º ).
§ 1o A importação dos bens para as finalidades referidas no caput será feita com suspensão do pagamento do imposto ( Lei nº 11.727, de 2008, art. 28, caput ).
§ 2o O disposto neste artigo será regulamentado em ato normativo específico (Lei nº 11.727, de 2008, art. 28, § 2º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0035862-04.1999.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 16/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art137