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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador

Regulamento Aduaneiro

Art. 130

1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.

Art. 130. Nos casos de transferência de propriedade ou cessão de uso de bens objeto da isenção a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 136, nenhuma isenção ou redução do imposto poderá ser concedida em decorrência de reciprocidade de tratamento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

11968.000929/00-46CARF, Rel. Não Informado · 06/12/2005
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1860488STJ, Rel. Og Fernandes · 15/08/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art130