1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 124. Quando a isenção ou a redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 11, caput ).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos bens transferidos ou cedidos:
I - a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso
I );
II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de importação, no caso de bens objeto da isenção a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 136;
(Decreto-Lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º) e III - após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação, nos demais casos ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso II) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5003958-58.2023.4.04.7208 Apelação CriminalTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 19/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art124