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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção I - Das Disposições Preliminares

Regulamento Aduaneiro

Art. 118

13 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 118. Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17 ; e Decreto-Lei no 666, de 2 de julho de 1969, art. 2o , caput ).

(Vide Decreto nº 8.463, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art118