13 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 115. A isenção ou a redução do imposto somente será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0002299-04.2014.4.01.4200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 31/03/2026 0022685-30.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 07/08/2025 1000516-72.2019.4.01.4300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 24/02/2025 Ver todos os 13 acórdãosdecisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0002353-77.2008.4.01.4200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 04/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art115