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Regulamento Aduaneiro

Art. 119

Redação atual dada pela Dec 7.315/2010. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Dec 7.315/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/2010 Dec 7.315/2010incluído, alterado. Publicada em 23/09/2010. Texto oficial

Art. 119. A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ( Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60 ).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

(Redação dada pelo Decreto nº 7.315, de 2010)

I - às importações efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e (Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010)

II - às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

(Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art119