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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Regulamento Aduaneiro

Art. 149

Revogado pela Dec 7.213/2010. 12 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2018.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 7.213, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010revogado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 149. A isenção para o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos aplica-se somente às importações realizadas:

(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art149