Revogado pela Dec 7.213/2010. 1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2000.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010revogado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 150. O papel importado com isenção poderá:
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10480.000852/96-57 Recurso Voluntário ImprovidoCARF, Rel. Sérgio Silveira Melo · 05/07/2000Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art150