Revogado pela Dec 7.213/2010. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010revogado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 151. Somente poderá importar papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do caput do art. 149 a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0004416-74.2014.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 22/09/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art151