Revogado pela Dec 7.213/2010. 2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2001.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010revogado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 152. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 16, §§ 4º e 5º , este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969, art. 2º):
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11128.006427/99-79CARF, Rel. Luis Antonio Flora · 20/09/2001 10711.001665/92-04CARF, Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto · 24/10/1996Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art152