Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 161

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Regulamento Aduaneiro

Art. 161

Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 48 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído, alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 161. Aplica-se o regime de importação comum aos bens que ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 171 ):

I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 155; ou II - cheguem ao País, como bagagem desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições estabelecidos.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1o Na hipótese referida no inciso I, somente será permitida a importação de bens destinados ao uso próprio do viajante, que não poderão ser utilizados para fins comerciais ou industriais ( Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 8o , caput e § 1o , inciso IV ) .

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 2o O disposto no § 1o não se aplica se o viajante, antes do início de qualquer procedimento fiscal, informar que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, à qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo próprio.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 3o O disposto no inciso II não se aplica na hipótese de a inobservância de prazo decorrer de circunstância alheia à vontade do viajante, cabendo o tratamento referido no caput , no inciso II do § 1o e no § 2o do art. 158.

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art161