1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art. 279. O percentual de receita de que trata o art. 278 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização do bem importado com suspensão, durante o período de dezoito meses (Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 2º, inciso II).
Parágrafo único. O prazo para o início de utilização a que se refere o caput não poderá ser superior a três anos, contados da data do registro da declaração de importação ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 3º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0005012-05.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Alan Fernandes Minori · 19/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art279