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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Regulamento Aduaneiro

Art. 439

Art. 439. Na aplicação do regime, deverão ser atendidos os controles especiais, se for o caso.

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CAPÍTULO IX

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