1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2021.
Art. 435. O registro de exportação, no SISCOMEX, constitui requisito para concessão do regime.
§ 1o O registro de exportação não será exigido para bagagem e para os veículos referidos nos incisos II e III do art. 440.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, ouvida a Secretaria de Comércio Exterior, poderá estabelecer outros casos de não-exigência do registro de exportação para a concessão do regime.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5006483-04.2021.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 09/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art435