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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção II - Dos Bens a que se Aplica o Regime

Regulamento Aduaneiro

Art. 433

Art. 433. Não será permitida a exportação temporária de mercadorias cuja exportação definitiva esteja proibida, exceto nos casos em que haja autorização do órgão competente.

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CAPÍTULO IX

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