3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 440. Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo:
I - a bagagem acompanhada;
II - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e III - os veículos de transporte comercial brasileiros, conduzindo carga ou passageiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0002346-04.2015.4.03.6005 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES · 14/10/2025 5008037-60.2019.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 23/09/2022 5008037-60.2019.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 11/07/2022decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5000833-83.2021.4.04.7101 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 23/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art440