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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO IXSeção III - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Regulamento Aduaneiro

Art. 440

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Art. 440. Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo:

I - a bagagem acompanhada;

II - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e III - os veículos de transporte comercial brasileiros, conduzindo carga ou passageiros.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art440