3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 573. O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia, na forma de depósito ou fiança idônea, do valor das multas e das despesas de regularização cambial emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 165, caput) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5010005-44.2018.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO · 20/09/2019 0013770-79.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 21/06/2017 5000671-54.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3 · 08/09/2016decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art573