12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 572. Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer ônus financeiro ou cambial, o desembaraço aduaneiro dependerá do prévio cumprimento dessas exigências ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48 , com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o ).
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art572