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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção VI - Do Desembaraço Aduaneiro

Regulamento Aduaneiro

Art. 574

Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 22 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído, alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 574. Não serão desembaraçadas mercadorias que sejam consideradas, pelos órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que descumpram controles sanitários, fitossanitários ou zoossanitários, ainda que em decorrência de avaria, devendo tais mercadorias ser obrigatoriamente devolvidas ao exterior ou, caso a legislação permita, destruídas, sob controle aduaneiro, às expensas do obrigado.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1

O descumprimento da obrigação de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea “f” do inciso II do caput do art. 735.

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2

A obrigação de devolver ou destruir, nos termos deste artigo, aplica-se também a mercadorias para as quais não tenha havido registro de declaração de importação.

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 3

A obrigação a que se refere o caput é do:

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - importador;

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II - transportador, se não identificado o importador; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III - depositário, se o transportador ou o importador não cumprir a obrigação no prazo de trinta dias da determinação efetuada pela autoridade aduaneira.

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 4 Os procedimentos referidos neste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 636-A.

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art574