2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 569. Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização aduaneira poderá solicitar perícia, observado o disposto no art. 813 e na legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5000297-83.2021.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 01/09/2026 5001598-59.2017.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO · 06/09/2019decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art569