6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 579. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, autorizar:
I - o início do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria;
II - a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho; e III - a adoção de faixas diferenciadas de procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o ):
a) antes da conferência aduaneira;
b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente;
ou c) somente depois de concluída a conferência aduaneira de toda a carga.
Parágrafo único. As facilidades previstas nos incisos I e II não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5010565-46.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 26/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art579