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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOFSeção II - Da Autorização para Operar no Regime

Regulamento Aduaneiro

Art. 422

Revogado pela Dec 10.550/2020. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.

Histórico de alterações

2020revogado · Dec 10.550/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/11/2020 Dec 10.550/2020revogado. Publicada em 25/11/2020. Texto oficial

Art. 422. Poderão habilitar-se a operar no regime as empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em ato normativo, do qual constarão ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90, caput):

I - as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;

II - as operações de industrialização autorizadas;

III - o percentual de tolerância, para efeito de exclusão da responsabilidade tributária do beneficiário, no caso de perda inevitável no processo produtivo;

IV - o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo;

V - o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas ao mercado interno no estado em que foram importadas; e VI -

(Revogado pelo Decreto nº 10.550, de 2020).

Parágrafo único. A aplicação do regime poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos, em testes de funcionamento e resistência e em operações de renovação, recondicionamento, manutenção e reparo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art422