10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.
Art. 421. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90, § 1º) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2161972STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/08/2024 AREsp 1638408STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/03/2023 AREsp 1583022STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 01/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art421