29 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2021.
Art. 103. No caso dos bens a que se refere o parágrafo único do art. 70, o imposto será apurado com base no valor residual, calculado em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor constante do registro de exportação ou de documento de efeito equivalente ( Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 2º, § 1º, alínea “c”, e § 2º ).
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar os prazos e os percentuais da escala de depreciação, bem como estabelecer as normas para aplicação do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 2º, § 2º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10831.001230/99-06CARF, Rel. Márcia Regina Machado Melaré · 12/04/2000 10711.000709/91-53CARF, Rel. João Holanda Costa · 05/12/1996 10845.007453/88-94CARF, Rel. Itamar Vieira da Costa · 04/12/1992 Ver todos os 29 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1655510STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 11/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art103