Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento Aduaneiro
  4. Art. 103

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção VI - Das Disposições Finais

Regulamento Aduaneiro

Art. 103

29 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2021.

Art. 103. No caso dos bens a que se refere o parágrafo único do art. 70, o imposto será apurado com base no valor residual, calculado em conformidade com a escala de depreciação aplicada ao valor constante do registro de exportação ou de documento de efeito equivalente ( Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 2º, § 1º, alínea “c”, e § 2º ).

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar os prazos e os percentuais da escala de depreciação, bem como estabelecer as normas para aplicação do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 2º, § 2º).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art103