3 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2024.
Art. 170. A isenção do imposto na importação de bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, aplica-se apenas aos bens destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea “b” ;
Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea “f” ; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV ).
Parágrafo único. Entende-se por bens destinados à subsistência da unidade familiar, para os efeitos desta Subseção, os bens estritamente necessários ao uso ou consumo pessoal e doméstico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
1000092-44.2016.4.01.4200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 30/07/2024 0005163-44.2016.4.01.4200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 28/09/2023 0005043-35.2015.4.01.4200 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · 14/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art170