1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.
Art. 173. Quando, por motivo de escassez no mercado interno, tornar-se imperiosa a aquisição, no exterior, dos bens referidos no caput do art. 172, poderá ser concedida isenção do imposto para a sua importação, por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ( Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º,
§ 3º , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 1966, art. 7º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10380.005231/88-97CARF, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto · 24/09/1997decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art173