3 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 168. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Subseção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art168