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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Regulamento Aduaneiro

Art. 169

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.

Art. 169. A isenção do imposto na aquisição de mercadorias em loja franca instalada no País, a que se refere a alínea “e” do inciso II do art. 136, será aplicada com observância do disposto nos arts. 476 a 479 e dos termos, limites e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º,

§ 2º, alínea “a” ;

Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea “e” ; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV) .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art169