5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 169. A isenção do imposto na aquisição de mercadorias em loja franca instalada no País, a que se refere a alínea “e” do inciso II do art. 136, será aplicada com observância do disposto nos arts. 476 a 479 e dos termos, limites e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º,
§ 2º, alínea “a” ;
Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea “e” ; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
19647.003080/2005-09 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Winderley Morais Pereira · 23/05/2013 10831.001297/85-73CARF, Rel. Não Informado 10845.006081/86-44CARF, Rel. Não Informado Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art169