1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 171. A isenção do imposto, ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, será concedida na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 393 a 396 ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5002302-04.2025.4.04.7206 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/05/2026decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5038368-38.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Giovani Bigolin · 06/02/2024 5038368-38.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 01/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art171