6 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2011.
Art. 473. A suspensão do pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados converte-se em isenção após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador (Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 1º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art473