11 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2024.
Art. 469. O controle aduaneiro da entrada e da saída do País de produto admitido no regime será efetuado mediante processo informatizado.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art469