8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 463. O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados - REPEX é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5076850-40.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 05/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art463