1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/1998.
Art. 474. A suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 2º)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10711.003057/93-52 Recurso de Ofício DesprovidoCARF, Rel. Não Informado · 15/10/1998Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art474