4 acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2022.
Art. 297. O disposto neste Título não prejudica a exigência das contribuições de que trata o Título II.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art297