Incluído pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 296-A.
Aplica-se às contribuições de que trata este Título o disposto no art. 258-A ( Lei no 11.945, de 2009, art. 22 ).
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art296-A