1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2008.
Art. 294. O cálculo das contribuições será efetuado com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 53).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0018520-41.1999.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias · 19/06/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art294