Revogado pela Dec 8.010/2013. 7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado, revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 358. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º, incisos I e III) :
I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;
II - importação sem cobertura cambial; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
V -
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2435858STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 17/12/2025 AREsp 2642330STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 02/12/2024 AREsp 2127020STJ, Rel. Gurgel de Faria · 25/10/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art358