Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído, alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 364. Será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o caput ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 4º, com a redação dada pela Lei n 12.350, de 2010, art. 40).
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5006314-76.2025.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/06/2026 5034499-67.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 03/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art364