1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 359. Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.
§ 1o A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção de licença de importação.
§ 2o A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5034902-50.2022.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 07/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art359