Redação atual dada pela Dec 8.010/2013. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído, alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º ):
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I - utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos;
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - identificação dos bens.
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a forma de identificação referida no inciso III do caput .
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5007632-19.2024.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 24/08/2026decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art363