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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTOCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Regulamento Aduaneiro

Art. 701

17 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 701. Os veículos e as mercadorias sujeitos à pena de perdimento serão guardados em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 25).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art701