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LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESTÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTOCAPÍTULO II - DO PERDIMENTO DA MERCADORIA

Regulamento Aduaneiro

Art. 698

12 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 698. O importador, depois de aplicado o perdimento da mercadoria considerada abandonada na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689, mas antes de efetuada a sua destinação, poderá requerer a conversão dessa penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 19, caput ).

Parágrafo único. A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese do caput, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle administrativo ( Lei nº 9.779, de 1999, art. 19, parágrafo único ).

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TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art698