8 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 691. Também será objeto da pena de perdimento, sem prejuízo de aplicação da multa referida na alínea “b” do inciso II do art. 718, a mercadoria que, nos termos de lei, tratado, acordo ou convenção internacional, firmado pelo Brasil, seja proibida de sair do território aduaneiro, e cuja exportação for tentada ( Lei nº 5.025, de 1966, art. 68, caput) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art691