Art. 697. Aplica-se a pena de perdimento (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, caput e parágrafo único , com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o ):
I - da mercadoria introduzida no mercado interno, procedente de zona de processamento de exportação, que tenha sido importada, adquirida ou produzida fora dos casos autorizados pela Lei nº 11.508, de 2007;
e II - de mercadoria estrangeira não permitida, introduzida em zona de processamento de exportação.
Parágrafo único. A pena de perdimento referida no caput não prejudica a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no art. 735 ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 22, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o ).
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TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art697